Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA-BASE DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO. TEMA 450 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR IRRISORIEDADE DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar, sob o fundamento de que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal e de que o valor remanescente seria irrisório, em demanda que objetiva a satisfação integral de crédito reconhecido judicialmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se incide correção monetária no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor; (ii) saber se o pagamento realizado dentro do prazo legal afasta a incidência de atualização monetária; e (iii) saber se é cabível a expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar para quitação de saldo remanescente, ainda que de pequena monta, à luz do Princípio da Legalidade, da Isonomia e da Efetividade da Tutela Jurisdicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A correção monetária possui natureza jurídica de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida até o efetivo pagamento do crédito, independentemente do cumprimento do prazo previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
4. O entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (Tema 450) reconhece a incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a data do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, por não se confundir com juros de mora.
5. O pagamento realizado dentro do prazo legal não afasta a obrigação de atualização monetária, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade e da Efetividade da Tutela Jurisdicional.
6. A negativa de expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar com fundamento na irrisoriedade do valor carece de previsão legal e compromete a satisfação integral do crédito, afrontando também o Princípio da Isonomia.
7. A expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento de saldo remanescente não configura fracionamento vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, pois se trata de verba acessória não quitada no momento oportuno.
8. É devida a atualização monetária entre a data-base do cálculo e a data do efetivo pagamento, sendo legítima a expedição de requisição complementar para quitação do saldo remanescente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. É devida a correção monetária sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento.
2. O pagamento realizado dentro do prazo legal não afasta a incidência de correção monetária.
3. É cabível a expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar para quitação de saldo remanescente, ainda que de pequena monta.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 100, § 8º; Código de Processo Civil, artigo 932, inciso V.
Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 638.195/RS, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 29.05.2013.