Ante o exposto, tendo em vista que a obrigação de fazer foi satisfeita (ev. 19), JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
improcedente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5402624-91.2025.8.09.0025 Polo ativo: Rafael Luiz Casado Polo passivo: Flabiene Gomes De Freitas Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de Ação De Indenização por Danos Morais, ajuizada por Rafael Luiz Casado, em desfavor de Flabiene Gomes de Freitas, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A causa está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente – da perda superveniente do objeto. Em sede de preliminar, a requerida aventa a perda superveniente do objeto da ação, haja vista ter efetuado a entrega dos cheques para o requerente. Em analise dos autos, verifico que a obrigação de fazer foi satisfeita, conforme se vê de recibo de devolução de cheques assinado pelo autor (ev. 19), porém, vicejo que existem outros pedidos formulados na inicial que superam a obrigação de fazer, os quais devem ser analisados pelo crivo do contraditório e da ampla defesa e serão discutidos no meritum causae. Assim, REJEITO a preliminar. Da ausência de interesse processual/falta de mora. A requerida suscita em preliminar a ausência de interesse processual do requerente em função dos documentos juntados na inicial, qual seja prints de conversa. Nesses termos, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, como de fato a rejeito, pois, toda a documentação apresentada será analisada e caberá ao requerente comprovar fatos constitutivos de seu direito, da mesma forma que a requerida comprovar fatos que venham a extinguir, modificar ou impedir a pretensão autoral. Resolvidas as preliminares, passo a análise do mérito. Mérito. Versam os autos de ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer, onde o requerente alega que mantinha um débito junto a requerida, e, que ao entabular acordo para pagamento, foi consignado no documento que haveria a entrega dos títulos executivos, independentemente do adimplemento total da dívida. Ante a recusa na entrega dos cheques e também pelo fato de os documentos constarem no relatório de cheques sem fundos do Banco Central, o autor pleiteia a obrigação de fazer em desfavor dos cheques, para que ocorra a devolução dos documentos, além de condenação da ré em danos morais. Pois bem. Em atenção aos autos, verifico que a obrigação principal foi satisfeita, vez que a requerida juntou o recibo de entrega dos cheques (ev. 19), devidamente assinado pelo requerente. Ademais, observo que tratam-se dos cheques de nº 25,26, 27 e 28 do Banco Bradesco, nº 237, os mesmos que constam das informações do BACEN do relatório de cheques sem fundos. Portanto, quanto a obrigação de fazer, vicejo que fora satisfeita, sendo superada a discussão da matéria. Resta agora, verificar se a conduta da requerida foi capaz de causar danos que extrapolaram os direitos personalíssimos do requerente. Sobre os danos morais, deixo consignado que a tutela jurídica ao patrimônio material e imaterial da pessoa é garantida constitucionalmente, consoante a norma insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a todo indivíduo o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, de forma harmônica com o preceito constitucional em epígrafe, traz a seguinte redação em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Pela interpretação do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver a condenação ao pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. No caso dos autos, verifico que a requerida agiu de boa-fé e promoveu a entrega dos títulos executivos ao requerente no curso do processo, e, em que pese a alegação do requerente de que os relatórios de cheques sem fundos do BACEN lhe impossibilitaram de receber crédito na praça ou que o documento se assemelha a uma espécie de negativação, vicejo que o mesmo não arcou com seu ônus de comprovar, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, de que os prejuízos à sua vida financeira foram efetivos ou que ocorreram maiores danos à sua personalidade. Digo ainda, que com a devolução dos cheques, o próprio requerente pode promover a apresentação dos documentos na unidade bancária respectiva e promover a baixa na lista de cheques sem fundos. Ressalvo a hipótese também, de que a inclusão do nome do requerente no relatório de cheques sem fundos do Bacen, se não for observada as devidas cautelas de notificação por parte da instituição financeira que incluiu a restrição, poderá o autor ingressar em ação específica com o pleito de apurar possível falha na prestação de serviços da instituição. Assim, diante da ausência de elementos capazes de demonstrar a ocorrência de ato ilícito, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, tendo em vista que a obrigação de fazer foi satisfeita (ev. 19), JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA Juiz de Direito em substituição automática
