Ementa
eção 2026 Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Com efeito, nos termos do caput do art. 8º da legislação supracitada, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” - grifei. In casu, a ação deve ser liminarmente extinta, haja vista que figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal, que possui natureza jurídica de empresa pública da União. Desta feita, considerando a vedação contida no art. 8°, caput, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Como decorrência lógica deste provimento, deixo de apreciar a tutela de urgência requerida. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica a parte autora intimada desta Sentença, sendo desnecessária a intimação das partes rés, vez que não citadas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5005935-36.2026.8.08.0030 AUTOR: ALDIVA RANGEL DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALICE RANGEL PICINALLI - ES34814, LAILA FABIA VIEIRA SANTOS - ES41781 REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos em inspeção 2026 Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Com efeito, nos termos do caput do art. 8º da legislação supracitada, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” - grifei. In casu, a ação deve ser liminarmente extinta, haja vista que figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal, que possui natureza jurídica de empresa pública da União. Desta feita, considerando a vedação contida no art. 8°, caput, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Como decorrência lógica deste provimento, deixo de apreciar a tutela de urgência requerida. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica a parte autora intimada desta Sentença, sendo desnecessária a intimação das partes rés, vez que não citadas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: ALDIVA RANGEL DE SOUZA Endereço: Avenida Sargento Morais, 114, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29913-020 Nome: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 246, 13 andar, Edifício Riverview, Vila Cordeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04583-110 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041716574730900000087620792 proc aldiva Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041716574823900000087622305 hiposs aldiva Documento de comprovação 26041716574939600000087622303 rg - aldiva Documento de Identificação 26041716575047300000087622302 endereço Documento de comprovação 26041716575150100000087622301 Aldiva - consumidor desconto indevido Documento de comprovação 26041716575246200000087622298 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_171224 Documento de comprovação 26041716575394400000087622297 procon aldiva_compressed (1) Documento de comprovação 26041716575485400000087622296 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042218281791200000087741183 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042218281791200000087741183 Petição (outras) Petição (outras) 26042317135029700000087888400
