Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5012261-64.2025.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais proposta por Isabela de Laia Rocha Zortea, devidamente qualificada na petição inicial, em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 5012261-64.2025.8.08.0024. Sustenta a demandante, em síntese, ter concluído o curso de Letras (Inglês), em 31 de março de 2025, cumprindo todos os requisitos, inclusive os estágios obrigatórios, esbarrando, contudo, na rejeição do protocolo da documentação final de seus estágios obrigatórios (I e II) por ausência de assinatura de sua supervisora. Aduz que, diante da impossibilidade de colher as assinaturas de sua supervisora, em razão de licença médica, buscou atendimento do polo de ensino à distância por aplicativo de mensagens WhatsApp e, em 23 de setembro de 2024, recebeu orientação expressa, via áudio, de que o envio poderia ocorrer no prazo de seis meses, submetendo a documentação integral assinada no dia 30 de outubro de 2024. Entretanto, no dia subsequente, o portal acadêmico recusou a documentação, por encerramento do prazo. Relata a demandante que houve sucessivas recusas administrativas, ao longo do mês de novembro, perpetradas pela demandada, relacionadas ao protocolo dos documentos, as quais ignoram a prorrogação informada por funcionária do polo de ensino à distância, e, então, foi informada que deveria repetir integralmente a carga horária estagiada no ano letivo seguinte. Formulou, por tais razões, o pedido de antecipação da tutela para colação de grau e expedição do diploma de conclusão de curso. Ao final da petição inicial, pleiteou a procedência a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação da demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e fez demais requerimentos de estilo. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e concedida a assistência judiciária gratuita (ID 67357767). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação (ID 68589627), na qual alega, em suma, que o prazo limite para a entrega de documentos de estágio foi amplamente divulgado e fixado em 9 de setembro de 2024. Afirma que a autora, embora tenha realizado as atividades, foi negligente ao apresentar documentação incompleta e submeter os ajustes necessários apenas em 30 de novembro de 2024, mais de dois meses após o encerramento do período regulamentar. Sustenta que agiu no exercício de sua autonomia universitária, seguindo o calendário acadêmico e as normas internas, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade. A parte autora manifestou-se em réplica (ID 73186262). Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas (IDs 80550435 e 80550434), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo (IDs 81946332 e 84080580). Este é o relatório. Cinge-se a quaestio juris a perquirir se a recusa da documentação de estágio da demandante, sob a justificativa de intempestividade, afigura-se lícita frente à orientação administrativa prévia que lhe concedeu prazo adicional, bem como se tal conduta abusiva enseja a reparação por danos morais. À partida, assinalo que incidem ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, § 2º, e 3º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, por se tratar o demandado de fornecedor de serviço de ensino e o demandante de consumidor de tal serviço. No caso dos autos, a pretensão autoral merece prosperar parcialmente, uma vez que o conjunto probatório produzido se revela suficiente a evidenciar que a demandante cumpriu materialmente a carga horária de seus estágios obrigatórios, esbarrando apenas em óbice burocrático relativo à intempestividade da entrega documental. Do arcabouço fático-probatório, extrai-se que a demandante cursou Letras em Inglês na instituição da demandada. É o que se depreende do histórico escolar (ID 68589641). Restou incontroverso (CPC, art. 374, inc. III) que a demandante cumpriu a carga horária mínima exigida para os estágios, fato expressamente admitido pela própria demandada em sua contestação (ID 68589627 - p. 2). Nessa toada, o processo orbita em torno da tempestividade do envio dos documentos comprobatórios e do prazo de seis meses adicionais para envio afirmado por funcionária da ré. Insta frisar que a própria Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei de Estágio), em seu artigo 7º, inciso IV, exige a apresentação de relatório de atividades com periodicidade não superior a seis (6) meses. A parte ré, inclusive, utiliza a incidência desta norma em suas respostas administrativas de indeferimento (IDs 68590962 e 68590971). A contagem de tal prazo legal e periódico, por consequência lógica, deflui do início da vigência do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), momento em que o aluno efetivamente passa a exercer as atividades que serão objeto do relatório. No caso em tela, o TCE referente ao estágio obrigatório I revela que as atividades de estágio da demandante tiveram início em 11 de junho de 2024 (ID 66435906 - p. 17), ao passo que o TCE relativo ao estágio obrigatório II expõe que as atividades desta disciplina iniciaram-se em 22 de julho de 2024 (ID 66435911 - p.17). Portanto, o prazo legal de seis (6) meses para a apresentação do relatório, ainda que considerado somente o primeiro estágio, teria prazo fatal para o mês de dezembro de 2024. Ao fixar o dia 9 de setembro de 2024 como prazo final em seu calendário letivo interno (ID 68589627 - p. 2), a instituição de ensino demandada reduziu drasticamente a margem temporal fixada na lei, exigindo a entrega da documentação final cerca de três meses antes do prazo. Registre-se que em 23 de setembro de 2024 a demandante apresentou questionamento formal à instituição de ensino através do polo de ensino à distância acerca da recusa dos documentos enviados (ID 66435910), ocasião em que a preposta Mariana Melo lhe informou que o prazo de envio da documentação regularizada poderia ser efetuado por até seis meses (ID 66435915). Ademais, consoante se extrai dos protocolos efetivados no portal do aluno (ID 66435909), a demandante envidou esforços contínuos para solucionar a pendência. Durante o mês de setembro de 2024, seus requerimentos - a exemplo dos protocolos acostados nos IDs 36977419, 37041045 e 37065621 (ID 68589649) - foram indeferidos por exigências meramente formais, tais como a necessidade de rubricas em cada linha das fichas de acompanhamento e de arquivo único compilado no formato PDF. Confiando na informação institucional de prorrogação do prazo, a demandante submeteu a documentação integral e devidamente assinada em 30 de outubro de 2024. Contudo, ainda assim teve seus requerimentos indeferidos e a colação de grau negada, passando a demandada a justificar as recusas única e exclusivamente na expiração do prazo limite do calendário acadêmico, datado de 9 de setembro de 2024. Diante disso, a recusa baseada em calendário interno em detrimento da legislação federal e da orientação do próprio polo acadêmico configura ilegalidade e, logo, dá razão aos pedidos formulados pela parte autora. No que toca ao pedido de compensação por danos morais, evidente que a situação narrada é capaz de gerar danos morais indenizáveis, porque impediu a autora de colar grau e fazer prova do grau percebido, obstaculizando o avanço de sua vida profissional, o que lesa o âmbito da esfera extrapatrimonial da autora. Assim, não tendo se desincumbido a parte demandada de provar qualquer das excludentes legais de sua responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, I e II), constatada a ocorrência de defeito na prestação do serviço educacional e a configuração do dano moral, resta quantificar o valor a ser indenizado. O arbitramento do valor de indenização do dano moral deve considerar, antes de tudo, uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, tanto quanto possível, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive. Analisando a jurisprudência, vê-se julgados do Tribunal Capixaba, em situações análogas, que fixaram a compensação entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em se tratando de falhas administrativas que impedem ou atrasam a conclusão do curso e a graduação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DIVERSIDADE DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO E DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CLÍNICA MÉDICA – INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA PELA APELANTE – DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EFETIVAMENTE CURSADO NA SEGUNDA REQUERIDA – DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA E QUEBRA DA CONFIANÇA POR CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO – DO CONTROLE FALHO NA ADMISSÃO DE RESIDENTE QUE SEGUIU NO CURSO DO PROGRAMA – NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – DANO MORAIS RECONHECIDOS E ADEQUADAMENTE ARBITRADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se na origem de demanda condenatória em obrigações de fazer e danos morais, a qual fora julgada procedente pelo Juízo de origem, para condenar a primeira requerida e ora apelante a adotar as medidas necessárias para que a segunda ré (Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo) emita o diploma da autora, ora apelada, bem como para condenar ambas as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, solidariamente, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 2. Não é objeto da postulação a entrega de certificado/diploma da Residência Médica em Clínica Médica pela Faculdade de Medicina de Jundiaí, única medida que seria possível de ser tomada pela apelante e que, além de não ter sido postulada, é de se reconhecer inviável, mesmo porque a própria requerente, ora apelada, desde a inicial, admite ter sido selecionada para cursar programa de estágio em residência médica, o qual não se confunde com a própria residência médica. 3. Independentemente de qualquer nova conduta da apelante, cabe à segunda requerida, Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, emitir o diploma da apelada de conclusão da residência na especialidade de Hematologia-Hemoterapia, por não ter exigido em tempo algum a documentação pertinente comprobatória da residência médica anterior em Clínica Médica, de modo que, sem qualquer pecha, mácula ou exigência específica, fora aprovada em seleção para o Programa de Residência Médica em Hematologia-Hemoterapia, o qual fora integral e exitosamente cursado pela Sra. ANÍSIA, fazendo jus, assim, ao diploma de conclusão do curso de Residência Médica em Hematologia-Hemoterapia da FMUSP. 4. Óbvia, portanto, a falha no controle dos requisitos, mesmo para o ingresso da apelada no referido programa, em inércia indevida no decorrer do curso realizado com sucesso, vindo a se consolidar a legítima expectativa da apelada, pela base de confiança temporalmente firmada, com supressão do direito da Administração de exigir, extemporaneamente, tal requisito (supressio), e o correlato surgimento do direito da apelada de ter para si o reconhecimento do programa concluído (surrectio) e, assim, de receber o diploma de conclusão judicialmente postulado de Residência Médica em Hematologia-Hemoterapia da FMUSP. 5. Quanto aos danos morais, tem-se que houve falhas de ambas as requeridas que repercutiram gravemente na esfera extrapatrimonial da apelada: a apelante, por seu preposto (Coordenador do Departamento de Clínica Médica), ao emitir certificado, inclusive com teor em descompasso com a realidade (quanto ao programa concluído), concretizando promessa indevida feita a todos os estagiários de equiparação entre os programas, sem certificação que pudesse ser registrada perante a COREME; a segunda requerida, por não controlar de modo minimamente eficaz a satisfação de requisitos para ingresso e curso do programa de residência em hematologia-hemoterapia, apenas comunicando a inviabilidade da expedição do diploma anos após a conclusão do programa pela apelada. 6. Em virtude das falhas de ambas as requeridas, que concorreram para ter-se negada a expedição do diploma de conclusão postulado judicialmente, com impacto relevante na carreira da apelada e necessidade de submissão à prova de título para ter reconhecimento como especialista, configurados os danos morais no caso, adequadamente arbitrados, segundo finalidades, critérios e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais são devidos solidariamente por ambas as requeridas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a r. sentença, apenas se modificando o capítulo quanto à obrigação de fazer, a fim de comandar, independentemente de nova conduta da apelante, a expedição de diploma de conclusão do curso de Residência Médica em Hematologia-Hemoterapia pela segunda requerida em favor da apelada. (TJES, Ap. Cível nº 0022821-78.2010.8.08.0024, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 17.5.2016, DJe 25.5.2016) (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Vitória, que, em ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Matheus Breciani de Souza, condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à liberação da matrícula do autor para que pudesse ingressar novamente no curso superior, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. A sentença ainda condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição de ensino; (ii) estabelecer se há dano moral configurado; (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço educacional da ré é evidente, uma vez que a instituição não processou a rematrícula do autor, mesmo após o envio dos documentos exigidos e várias tentativas de contato comprovadas pelos protocolos juntados aos autos. O dano moral está configurado pela frustração do autor, que teve sua matrícula indevidamente impedida, resultando em atraso no curso e a necessidade de ajuizar a presente ação, o que transcende o mero aborrecimento . O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é adequado, levando em consideração a gravidade do dano e o caráter preventivo/punitivo da condenação. A tese da recorrente de que a cobrança das mensalidades foi legítima por corresponder ao tempo em que os serviços ficaram disponíveis ao aluno não encontra respaldo nos autos, pois a falha se deu pela ineficiência da instituição em processar adequadamente a rematrícula. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição de ensino responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços educacionais. O impedimento indevido de rematrícula de aluno configura dano moral. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o caráter preventivo e punitivo, sendo adequado o montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, arts . 85, § 2º, 139, IV, 497, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001204-93.2022.8 .26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j . 05.02.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004999-94.2019 .8.26.0007, Rel. Des . Cesar Luiz de Almeida, j. 24.06.2020. (TJES, Ap. Cível nº 5001647-68.2023.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 2.9.2024, DJe 17.9.2024) (destaquei). Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso, notadamente a violação aos deveres anexos de informação e a ausência de diretrizes claras por parte da demandada, arbitro o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que entendo suficiente em relação à situação vivenciada pela demandante, ao tempo que não ensejará o enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual entre instituição de ensino e aluna, o valor da indenização dos danos morais tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com o comparecimento espontâneo da ré em 12 de maio de 2025 (ID 68589627). A correção monetária, por sua vez, corre a partir da data da sua fixação (STJ, Súmula nº 362). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela “taxa legal”, calculada nos termos da Resolução CMN n° 5.171 de 29 de agosto de 2024. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a “taxa legal” acima descrita acrescida de correção monetária (IPCA). Dispositivo. Ante o expendido, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para: a) condenar a demandada na obrigação de fazer consistente na recepção e validação definitiva dos documentos referentes aos estágios obrigatórios “I e II”; b) determinar à demandada que proceda à colação de grau e posterior expedição de diploma de conclusão de curso da demandante; c) ao pagamento de compensação por danos morais à autora, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre a condenação pecuniária, deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Ante a sucumbência, arbitro a verba honorária de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para os serviços (CPC, art. 85, § 2º). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação do verbete sumular nº 326 daquela Corte Superior, segundo o qual: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. P. R. I. Vitória - ES, 24 de abril de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
