Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EMPRESÁRIO TITULAR.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, EM NOME DO TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL À SUA PRÉVIA CITAÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ REGULARMENTE PROCESSADA CONTRA A FIRMA INDIVIDUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA INDIVIDUAL, É NECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO DO EMPRESÁRIO TITULAR PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A EMPRESA INDIVIDUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISTINTA DA PESSOA NATURAL QUE A CONSTITUI, DE MODO QUE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DA EMPRESA COM TODO O SEU PATRIMÔNIO.
2. A CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL JÁ ALCANÇA O EMPRESÁRIO TITULAR, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISBAJUD.
3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DO TITULAR, ALÉM DE DISPENSÁVEL, PODE FRUSTRAR A EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO RISCO DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.