Ementa
Diante do exposto, e com base no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas finais, por ausência de diligências mais dispendiosas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve ressalva quanto à existência de honorários advocatícios pendentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711232-80.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL POLO REU: GERALDO MAGELA MIRANDA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL POLO em face de REU: GERALDO MAGELA MIRANDA. O autor confirmou o recebimento do valor extrajudicialmente e manifestou sua concordância com a extinção do processo, sem qualquer ressalva. Analisados os autos, verifica-se que houve o pagamento extrajudicial, com reconhecimento, portanto, da pretensão. Considerando que o réu reconheceu o pedido e efetuou o pagamento da obrigação antes da sentença, aplica-se o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, que desobriga a parte que cumpre a obrigação de forma imediata do pagamento de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, e com base no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas finais, por ausência de diligências mais dispendiosas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve ressalva quanto à existência de honorários advocatícios pendentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
