Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC. Custas pela parte autora. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702762-38.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CALISTO SOBRINHO REU: MERCANTIL FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por FRANCISCO CALISTO SOBRINHO em face de MERCANTIL FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão interlocutória proferida conforme ID 270964665. Regularmente intimada, a parte autora se manifestou no ID 271917646, mas deixou de atender as seguintes determinações legais: 2) fazer o confronto analítico com os precedentes e teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo (distinguishing); 3) comprovar o referido causídico sua inscrição suplementar nesta Seccional. É o breve relatório. DECIDO. No caso vertente, foi determinada a emenda à inicial, mas não promoveu as adequações necessárias. A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade. Cuida-se de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual. Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, posto que não a retificou no prazo legal, em manifesto descumprimento da determinação de emenda. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC. Custas pela parte autora. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. Intime (m)-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
