DIANTE DO EXPOSTO, não havendo vício de consentimento, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do ART. 487, III, b, do CPC, e, em razão do cumprimento integral da obrigação e DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no ART. 924, II, DO CPC. Considerando que o pagamento foi realizado via transferência direta e a obrigação de fazer encontra-se devidamente comprovada, dou por satisfeita a pretensão executiva. Publique-se.
homologacao
ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 24314A/CE), ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE), ADV: LAURA MENDES MOTA (OAB 44283/CE) - Processo 0051406-63.2021.8.06.0040 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: B1Francisca das Chagas de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S.AB0 - Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual as partes celebraram acordo para quitação integral da obrigação discutida nos autos. Consta nos autos o comprovante de transferência eletrônica (fls. 318 e 320) realizado pela parte requerida no valor de R$ 29.999,00 (vinte e nove mil e novecentos e noventa e nove reais), bem como a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa e liquidação antecipada do contrato objeto da lide, conforme documentos de fls. 321/324, o que evidencia o exaurimento total das obrigações assumidas pelo requerido. É o breve RELATO. DECIDO. A transação apresentada revela-se legítima e os documentos subsequentes demonstram a satisfação das obrigações assumidas, tanto na esfera pecuniária quanto na obrigação de fazer, não restando pendências processuais que obstem a extinção do feito. DIANTE DO EXPOSTO, não havendo vício de consentimento, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do ART. 487, III, b, do CPC, e, em razão do cumprimento integral da obrigação e DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no ART. 924, II, DO CPC. Considerando que o pagamento foi realizado via transferência direta e a obrigação de fazer encontra-se devidamente comprovada, dou por satisfeita a pretensão executiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, razão pela qual, após a realização das diligências cabíveis, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no SAJ. Expedientes necessários.
