Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP, SEM POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NO CASO, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE APELAÇÃO AO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO JULGADO QUANTO AO PONTO, PORQUANTO O REGIME SEMIABERTO FOI IMPOSTO PELO JUÍZO A QUO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. FIXADA A PENA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO O RÉU NÃO REINCIDENTE, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E SEM VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, IMPÕE-SE A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. 2 - CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, A FIM DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIIMENTO DE PENA PARA O REGIME ABERTO.