Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) AUTORIZAR a expedição de alvará judicial em favor da requerente INEZ HOMEM GOMES (inscrita no CPF sob nº 545.228.030-87), autorizando-a a promover perante o DETRAN/RS a transferência da titularidade do caminhão M. BENZ/L 1418 E, ano de fabricação/modelo 1993/1993, placa LYK-0695, RENAVAM nº 00549422935, chassi nº 9BM384032PB975761, atualmente registrado em nome de Marino Pereira Gomes; b) AUTORIZAR a requerente a praticar e assinar todos os atos administrativos necessários perante os órgãos de trânsito competentes para a consecução da referida transferência, suprindo-se a assinatura do proprietário falecido, observadas as eventuais exigências fiscais e administrativas pertinentes.