Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inexistência de elementos probatórios suficientes para indicar a autoria delituosa por parte do apelado. 2. Impossibilidade de condenação apenas com base em indícios. 3. Dúvida que se resolve em favor do acusado, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Manutenção da absolvição por insuficiência de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0036550-54.2019.8.09.0146, Rel. Des (a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, São Luís de Montes Belos - Vara Criminal - I, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023) O direito penal rege-se pelo princípio da presunção de inocência, segundo o qual a condenação somente pode ocorrer quando houver prova segura da autoria e do elemento subjetivo do tipo penal. Persistindo dúvida razoável acerca da intenção dos agentes, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Assim, correta a sentença ao concluir pela insuficiência de provas para a condenação, absolvendo os acusados com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Diante de tais fundamentos, não há razão para reforma do decisum recorrido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença de primeiro grau. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM NOTA FISCAL DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR DECLARADO E OS ITENS DAS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS NÃO DEMONSTRADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTENÇÃO FRAUDULENTA DOS ACUSADOS. ADVOGADA QUE APENAS APRESENTOU DOCUMENTO EM JUÍZO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEM COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA EMISSÃO DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A configuração do crime de falsidade ideológica exige prova segura da inserção de declaração falsa em documento público ou particular, bem como a demonstração do dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2) A mera inconsistência entre o valor constante em nota fiscal e os itens de mercadorias entregues não é suficiente, por si só, para caracterizar o delito, quando ausente comprovação inequívoca da intenção fraudulenta dos agentes. 3) Não demonstrado, de forma segura, o elemento subjetivo exigido pelos arts. 299 e 304 do Código Penal, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria dolosa, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 4) Apelação criminal conhecida e desprovida. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator