Ementa
“MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA DO INSS. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 31 DO TRT5." SALVADOR/BA, 28 de abril de 2026. MARCIA MARIA GONCALVES REIS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ROBERTO LIMA DE QUEIROZ