Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Habilitação de Crédito 5265235-69.2026.8.21.0001

Vara / juízo: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
Publicação: DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ): 5265235-69.2026.8.21.0001

Inteiro teor

Ementa

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5265235-69.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE : GISLEINE CASTRO GOMES

ADVOGADO(A) : JOAO VICENTE SILVA ARAUJO (OAB RS042402)

REQUERIDO : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105)

SENTENÇA

JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC c/c Tema 1250 do STJ.

Inteiro teor

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5265235-69.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : GISLEINE CASTRO GOMES ADVOGADO(A) : JOAO VICENTE SILVA ARAUJO (OAB RS042402) REQUERIDO : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC c/c Tema 1250 do STJ.