Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5324516-87.2025.8.21.0001

Vara / juízo: 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ): 5324516-87.2025.8.21.0001

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do débito quitado (R$ 53.042,04), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Considerando a publicação da EC n. 136/25 que modificou o texto do art. 3º da EC 113/21, os valores a título de honorários serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente decisão, e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5324516-87.2025.8.21.0001/RS AUTOR : RKS MATERIAIS RECICLADOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB (OAB SP236205) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do débito quitado (R$ 53.042,04), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Considerando a publicação da EC n. 136/25 que modificou o texto do art. 3º da EC 113/21, os valores a título de honorários serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente decisão, e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado.