Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814819-19.2024.4.05.8300 APELANTE: PAULO CLAUDIO LOPES DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO DE 46 ANOS. COZINHEIRO. LESÃO DO CABO LONGO DO BÍCEPS DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DECADÊNCIA QUANTO À REVISÃO DO ATO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (23/11/2016). NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 12/08/2024. TERMO INICIAL FIXADO NA DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 12 (doze) meses, fixando o termo inicial na data da perícia judicial. O apelante pleiteia a retroação do benefício à cessação administrativa ocorrida em 23/11/2016 (benefício mantido de 25/09/2016 a 23/11/2016) ou, subsidiariamente, à data do novo requerimento administrativo formulado em 12/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se a incapacidade laboral do autor, cozinheiro, portador de lesão do cabo longo do bíceps direito, é total e permanente ou parcial e temporária; (ii) estabelecer o termo inicial do benefício, à luz da cessação administrativa em 23/11/2016, do ajuizamento da ação em 17/08/2024 e do novo requerimento administrativo em 12/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial atesta que o autor apresenta lesão do cabo longo do bíceps direito, com dor persistente e limitação funcional, comprometendo atividades que exigem esforço dos membros superiores, especialmente na função habitual de cozinheiro. A prova técnica conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação mediante tratamento clínico, inclusive fisioterapia e eventual intervenção cirúrgica, no prazo estimado de 6 (seis) a 12 (doze) meses. A ausência de impedimento absoluto ao labor e a possibilidade de reabilitação afastam a caracterização de incapacidade total e permanente, não sendo cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91). O transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação do benefício em 23/11/2016 e o ajuizamento da ação em 17/08/2024 configura a decadência do direito de revisão do ato administrativo de cessação, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. A decadência limita-se à revisão do ato administrativo anterior, não atingindo o direito ao benefício previdenciário em si, de natureza continuada, mas impede a retroação do termo inicial à data da cessação. A existência de novo requerimento administrativo em 12/08/2024, indeferido pela autarquia, constitui marco inicial adequado para a concessão do benefício, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais. As parcelas vencidas devem ser atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do INPC até a vigência da EC nº 113/2021 e, a partir de então, da taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: (i) a incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação, autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária e afasta a aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) a decadência impede a revisão do ato de cessação do benefício após o prazo legal, vedando a retroação do termo inicial à data de 23/11/2016; (iii) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do novo requerimento administrativo (DER), quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; EC nº 113/2021. epv RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814819-19.2024.4.05.8300 APELANTE: PAULO CLAUDIO LOPES DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS