Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO TÉCNICA NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO TEMA Nº 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA ARE Nº 1.560.244/RJ EM 10 DE MARÇO DE 2026, DELIMITOU EXPRESSAMENTE O ALCANCE DA SUSPENSÃO NACIONAL, RESTRINGINDO-A ÀS CONTROVÉRSIAS QUE VERSEM SOBRE HIPÓTESES DE CASO FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR ESTRITAMENTE PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DA LEI Nº 7.565/1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA).
CONFORME ASSENTADO PELA SUPREMA CORTE, AS SITUAÇÕES EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO SE APOIA EM FORTUITO INTERNO NÃO SE AMOLDAM AO TEMA Nº 1.417, POIS ENVOLVEM CONTINGÊNCIAS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, TAIS COMO FALHAS OPERACIONAIS, DEFEITOS MECÂNICOS E NECESSIDADE DE REPARO OU TROCA DE PEÇAS DE AERONAVE.
DEMONSTRADO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA ATRIBUIU O ATRASO E CANCELAMENTO A DEFEITO TÉCNICO VERIFICADO EM INSPEÇÃO E NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇA HIDRÁULICA, RESTA CONFIGURADO O FORTUITO INTERNO, IMPONDO-SE A REALIZAÇÃO DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PREVISTA NO ART. 1.037, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA AFASTAR A SUSPENSÃO E DETERMINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO.
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1.