Ementa
TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. LEI 13.988/2020. PORTARIA PGFN 6.757/2020. TRANSAÇÃO ANTERIOR RESCINDIDA. IMPEDIMENTO PARA NOVA ADESÃO. CONTAGEM DA DATA DA RESCISÃO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença denegatória da segurança que mantém a restrição contida no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se deve ser mantida a vedação constante no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020 e se esta deve ser contada da data do inadimplemento das transações anteriores ou da formalização da rescisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei 13.988/2020, art. 4º, § 4º, dispõe que a rescisão de transação impede o contribuinte, pelo prazo de dois anos, de formalizar nova transação, previsão que é reproduzida pelos arts. 18 e 77 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. O CTN, recepcionado como lei complementar, atende ao requisito do art. 146, III, da Constituição e prevê o tratamento da matéria relativa à transação tributária por lei ordinária. 2. Por expressa previsão do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020 o prazo de dois anos pelo qual o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação conta-se da data da rescisão ocorrida. 3. O impedimento de que trata a Lei não é a inadimplência, mas a rescisão oficializada, que sobrevém após a tramitação administrativa com observância da possibilidade de regularização do débito, quando possível, e de defesa do contribuinte.
IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação improvida. Tese de julgamento: é legítimo o impedimento previsto no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020, a ser contado da data da rescisão formalizada, e não do inadimplemento da transação.
Dispositivos relevantes citados: Lei 13.988/2020, art. 4º, § 4º; Portaria PGFN nº 6.757/2022, arts. 18 e 77; Portaria PGFN 14.402/2020, arts. 19 e 22.