Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012413-72.2022.4.03.6303 AUTOR: FRANCISCO LEAL BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE - SP345024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO LEAL BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando compeli-lo a conceder-lhe benefício de prestação continuada (LOAS). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou pessoa com deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: Artigo 1 Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, de forma que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Nesse sentido, embora a lei tenha sido alterada e não mais traga o prazo de 2 anos, a Súmula 48 da TNU serve como norte interpretativo. Ela dispõe que: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Em relação à hipossuficiência econômica, o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 dispõe: Feitas estas considerações, no caso concreto, o Autor requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 712.148.316-6) em 10/08/2022. Verifica-se no laudo pericial que o Requerente é portador de visão monocular - CID10 H54.4 (id 358547147, fls. 38 e seguintes) - condição de caráter permanente, configurando impedimento de longo prazo de natureza sensorial. O Perito consignou a existência de incapacidade laborativa parcial, com possibilidade de exercício de atividades que não exijam visão binocular. Contudo, tal conclusão não afasta o enquadramento do Autor como pessoa com deficiência para fins assistenciais, uma vez que o benefício em questão não exige incapacidade total, mas sim a presença de impedimentos que, em interação com barreiras sociais, obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. No caso concreto, as limitações funcionais devem ser analisadas em conjunto com as circunstâncias pessoais do Autor, notadamente sua baixa escolaridade, histórico de labor braçal e, sobretudo, sua condição atual de pessoa em situação de rua. Nesse contexto, a capacidade laborativa residual apontada pelo Perito revela-se meramente técnica, não sendo suficiente para assegurar a subsistência do Autor ou sua efetiva inserção no mercado de trabalho, razão pela qual se reconhece a existência de impedimento relevante nos termos da legislação de regência. Todos estes fatores podem perfeitamente ser entendidos como barreiras, pois nitidamente obstaculizam a plena participação da pessoa em sociedade, em igualdade de condições, nos moldes do art. 20 § 2° da Lei nº 8.742/93, bem como do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Quanto à miserabilidade, o laudo socioeconômico apurou que o Autor vive em situação de rua, dependendo do auxílio do Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua) para o mínimo digno, (id 548060628, quesito 11). Tal circunstância evidencia quadro de extrema vulnerabilidade social e exclusão, sendo suficiente para caracterizar a condição de miserabilidade, independentemente da aferição estrita de renda. Dessa forma, à luz do modelo biopsicossocial, conclui-se que a Parte Autora, em razão da deficiência e das barreiras sociais enfrentadas, encontra-se impedida de prover a própria subsistência. Concluo, portanto, também presente o requisito da miserabilidade. Fixo a DIB – Data de Início do Benefício em 10/08/2022, conforme a DER – Data de Entrada do Requerimento, posto que não há qualquer elemento indicativo de que, desde então, a situação socioeconômica da parte autora tenha melhorado a ponto de dispensar, ainda que temporariamente, a prestação do benefício. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço com resolução do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DETERMINAR a imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) em favor da parte autora (DIB: 10/08/2022; DIP: 01/04/2026); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas devidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora (pro rata inclusive) e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, reconheço a inacumulabilidade do benefício assistencial concedido com o recebimento do auxílio-acidente previdenciário (NB 5506364195), devendo a autarquia proceder, quando do pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial, à exclusão das competências em que houve percepção de auxílio-acidente previdenciário pela Parte Autora. Passo a apreciar a concessão de tutela provisória. Considero presentes o fumus boni juris (decorrente da procedência do pedido) e o periculum in mora (tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a situação de vida em que se encontra a parte autora). Assim, concedo a tutela provisória à parte autora, e DETERMINO que o INSS implante o benefício no prazo judicial de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contado desde a intimação até a data de efetivo cumprimento da decisão, sob pena de multa a ser fixada oportunamente pelo juízo. Intime-se a CEAB-DJ para que proceda à implantação do benefício. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.
