Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070114-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DOMINGOS LELES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
