Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1070669-16.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE RAIMUNDO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por via da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua companheira, Maria Odete Oliveira Lima, desde o óbito ocorrido em 22/10/2023, com o pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre 22/10/2023 e a data em que concedido administrativamente o benefício NB 203.808.090-0, com DIB em 27/02/2025. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Compulsando os presentes autos, bem se percebe que, de fato, a controvérsia reside exclusivamente em derredor das parcelas vencidas desde o falecimento do instituidor e até a data em que concedido o benefício em âmbito administrativo. Tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento. Explico. Analisando os autos do primeiro requerimento administrativo, vê-se que o benefício fora indeferido, nos seguintes termos: “Considerando que no requerimento foi informado que o(a) interessado(a) possui documentos para não comprovar a união estável com a pessoa falecida, seu requerimento de pensão por morte foi INDEFERIDO, pelo motivo de falta de qualidade de dependente como companheiro(a), em atendimento ao disposto nos parágrafos 5º a 6º - A do artigo 16 e no parágrafo 3º do artigo 22, ambos do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999..” De fato, analisando o processo administrativo alusivo ao requerimento formulado em 19/01/2024, constata-se que a parte autora juntou apenas documentos pessoais e certidão de óbito, impossibilitando o réu de conferir o efetivo cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Diversamente se deu quando da segunda postulação administrativa, formulada em 27/02/2025, na qual apresentou comprovante de compra de imóvel em nome do requerente e da falecida no ano de 1995, cadastro de procuração no INSS no ano de 2012, fotos de convivência em comum, comprovando, assim, a qualidade de dependente, razão pela qual o benefício fora então deferido. Ora, não basta que se alegue a existência de erro/equívoco perpetrado pela autarquia previdenciária ré quando do indeferimento administrativo, sem que se demonstre a sua efetiva ocorrência, o que não ficou demonstrado pelo acionante. Restou claro nos autos que o autor não comprovou a contento o atendimento da exigência administrativa à época, razão pela qual não é possível considerar ilegal o ato de indeferimento administrativo. Incide então, in casu, o quanto enuncia o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito assiste à parte autora, que dele não se desincumbiu. Nesse cenário, reputo indevido o pagamento das parcelas retroativas a título de pensão por morte. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
