Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009640-50.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA - BA50837 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, considero a imperiosa a correção da representação processual da parte autora incapaz por meio da curadoria especial prevista no art. 72, inciso I, do CPC, ante as informações trazidas pelo laudo de ID 2201311679, de modo a garantir o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Com estas considerações, forte no mencionado art. 72, inciso I, CPC, nomeio curador especial da parte autora o patrono que subscreveu a inicial, Dr. MARCOS VINICIUS S. LIMA, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias. Desta forma, malgrado a curadoria especial supra a incapacidade processual da parte, o certo é que o recebimento de quantias se encontra condicionado ao comparecimento aos autos de um representante legal, em especial de um(a) curador(a) responsável, bem como à respectiva apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica, caso haja advogado no processo. Passo à análise do mérito Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Outrossim, que não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes quanto à entrega do laudo pericial (Enunciado FONAJEF 84), tendo em vista a ausência de previsão, na lei de regência, de intimação das partes para se manifestar sobre eles, devendo as mesmas fazê-lo quando da eventual interposição de recurso inominado. Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No tocante à deficiência, o conjunto probatório demonstra, de forma segura, que a parte autora, Gustavo Pereira Soares, atualmente com 20 anos, é pessoa com grave comprometimento funcional decorrente de paralisia cerebral desde o nascimento. O laudo social é expresso ao registrar que o autor é portador de paralisia cerebral, condição que o incapacita para o exercício de atividade laborativa e para a realização de tarefas cotidianas, dependendo totalmente do auxílio e da supervisão de terceiros para se locomover e se alimentar. Também consta do estudo social que o autor faz uso diário de medicação, possui acompanhamento médico e realiza tratamento duas vezes por semana em clínica de fisioterapia, por meio de plano de saúde custeado pela família. A gravidade do quadro é reforçada pela informação de que a genitora precisa manter vigilância constante para prevenir acidentes e garantir a segurança e o bem-estar do filho. A dependência não é meramente eventual ou parcial, mas integral, permanente e diretamente relacionada às necessidades básicas da vida diária. Trata-se, portanto, de impedimento de longo prazo de natureza física e funcional, com repercussão severa sobre a autonomia, a participação social, a capacidade laboral e a vida independente da parte autora, preenchendo-se o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Quanto à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico também favorece a pretensão autoral. Conforme registrado pela perícia social, o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe, seu padrasto e duas irmãs menores. A renda familiar decorre exclusivamente do trabalho do padrasto, no valor aproximado de R$ 2.500,00, oriundo de vínculo temporário decorrente de processo seletivo REDA, o que evidencia ausência de estabilidade plena da fonte de sustento. A genitora, embora em idade laborativa, encontra-se impossibilitada de exercer atividade remunerada, ainda que parcial, em razão da necessidade de cuidados permanentes com o autor. O laudo é categórico ao afirmar que a total dedicação exigida pelo quadro de saúde do filho inviabiliza a mãe de exercer qualquer atividade laboral remunerada. Esse dado é especialmente relevante. A análise da renda familiar não pode ignorar que a deficiência grave do autor retira da genitora a possibilidade concreta de contribuir economicamente para o núcleo familiar, pois sua força de trabalho é absorvida pelo cuidado diário, contínuo e indispensável ao filho. As despesas mensais informadas no laudo revelam comprometimento expressivo da renda familiar: R$ 150,00 com energia elétrica, R$ 100,00 com água, R$ 1.500,00 com alimentação e gás, R$ 50,00 com medicamentos, R$ 320,00 com transporte, R$ 50,00 com telefone/internet, R$ 210,00 com educação de uma das irmãs do autor e R$ 343,51 com plano de saúde. Tais gastos, somados, praticamente absorvem a totalidade da renda familiar declarada. Além disso, a parte autora faz uso contínuo de medicamento parcialmente fornecido pelo SUS, havendo despesa mensal suportada com recursos próprios. O tratamento fisioterápico realizado duas vezes por semana também evidencia despesa de saúde permanente e diretamente relacionada à deficiência. Embora a renda per capita formalmente apurada possa superar o parâmetro objetivo de 1/4 do salário mínimo, esse dado isolado não é suficiente para afastar a situação de vulnerabilidade. A renda declarada deve ser ponderada com a gravidade da doença, a dependência total de terceiros, os gastos permanentes com saúde e transporte, a existência de duas crianças no mesmo núcleo familiar e a impossibilidade de trabalho remunerado da genitora. O estudo social também descreve que a residência é cedida pela avó materna, circunstância que demonstra inexistência de patrimônio habitacional próprio livremente disponível pelo grupo familiar. Embora o imóvel disponha de infraestrutura básica, parte dos móveis e cômodos foi classificada em mau estado de conservação, o que reforça a modéstia das condições de vida. As fotografias anexadas ao laudo confirmam a condição de intensa dependência física da parte autora. A conclusão técnica da assistente social é expressa no sentido de que o autor vive em situação de vulnerabilidade social, uma vez que sua subsistência e a de todo o grupo familiar são mantidas pela renda do padrasto, sendo tal renda declarada insuficiente para garantir alimentação, saúde, moradia, transporte e lazer. O benefício assistencial, nesse contexto, não se destina apenas às hipóteses de indigência absoluta. Sua finalidade constitucional é assegurar o mínimo existencial à pessoa com deficiência que, em razão de suas limitações e da insuficiência do núcleo familiar, não possui meios reais de prover a própria manutenção ou de tê-la adequadamente provida por sua família. No caso, a prova pericial social, conjugada com o quadro médico-funcional descrito nos autos, demonstra que a parte autora depende integralmente de terceiros para atos básicos da vida, não possui capacidade laborativa, impõe dedicação contínua da genitora e está inserida em grupo familiar cuja renda é insuficiente para atender, com dignidade, às necessidades ordinárias e extraordinárias decorrentes da deficiência. Assim, restam comprovados tanto o impedimento de longo prazo quanto a situação de vulnerabilidade socioeconômica, razão pela qual se impõe a procedência do pedido. Quanto ao termo inicial, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo ou, tratando-se de restabelecimento, desde a cessação indevida, observada a prescrição quinquenal, se houver, porquanto já presentes os requisitos legais naquela ocasião, salvo prova administrativa em sentido contrário. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a legislação aplicável, inclusive o art. 3º da EC n. 113/2021 quanto ao período posterior à sua vigência. Considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade reconhecida, cabível a implantação imediata da prestação, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora GUSTAVO PEREIRA SOARES o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência — BPC/LOAS —, no valor de um salário mínimo mensal, desde a DER/DCB, observada a prescrição quinquenal, se existente. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação aplicável. Presentes os requisitos para antecipação de tutela, determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, mediante comprovação nos autos, em razão da natureza alimentar da prestação e da vulnerabilidade social reconhecida nesta sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo valores atrasados em favor de parte incapaz, a expedição de RPV/precatório e o respectivo levantamento deverão observar a regular representação legal nos autos, com apresentação de termo de guarda, tutela, curatela ou outro documento judicial idôneo, conforme o caso, sem prejuízo das cautelas cabíveis pelo Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal Feira de Santana/BA, data da assinatura.
