Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO ERÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que homologou cálculos de liquidação em cumprimento de sentença para repetição de indébito. 2. O juízo de primeiro grau considerou inexistente a impugnação da União, homologou o montante exequendo, fixou honorários advocatícios e condicionou a expedição de precatório à ausência de recurso. 3. A agravante requer a reforma da decisão para que lhe seja deferida dilação de prazo para apresentar cálculos ou o reconhecimento imediato dos valores por ela apontados, sob o fundamento de que postulou tempestivamente a prorrogação do prazo de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Controvérsia em discussão: verificar se a ausência de apreciação de pedido tempestivo de dilação de prazo obsta a ocorrência de preclusão para impugnar o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença sem extinguir o processo, conforme o artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a Súmula 118 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A decisão recorrida possui natureza interlocutória pois definiu o valor devido mas não satisfez a obrigação nem encerrou a fase executiva. 7. A União manifestou-se dentro do prazo legal para oposição de defesa, que se encerraria em 29.08.2023, postulando dilação de prazo para a apresentação de sua impugnação. 8. A falta de deliberação judicial sobre o pedido tempestivo impede o reconhecimento de que a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo em branco. 9. O alegado excesso de execução consubstanciado em possível dano ao erário constitui matéria de ordem pública e exige a observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa para a definição do valor devido. 10. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o pedido de dilação de prazo formulado tempestivamente e devidamente justificado afasta a hipótese de preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, a fim de que seja deferida a dilação de prazo para a parte devedora. Agravo interno e embargos de declaração não conhecidos por estarem prejudicados. Tese de julgamento: “1. Cabe agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva. 2. Não se configura a preclusão quando a parte devedora protocola pedido de dilação de prazo para impugnação dentro do período legal e tal requerimento não é apreciado pelo juízo antes da homologação dos cálculos. 3. O excesso de execução contra a Fazenda Pública é matéria de ordem pública vinculada à proteção do erário.”