Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO DE EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a condição de servidora pública da parte autora, submetida ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, determinando a transposição do regime celetista para estatutário, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta a inexistência de direito à submissão ao regime jurídico único, ao argumento de que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica própria, sendo legítima a adoção do regime celetista. Defende a aplicação do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98 e a inexistência de direito adquirido à transposição de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os conselhos de fiscalização profissional estão sujeitos ao regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição Federal; e (ii) saber se há direito à transposição automática do regime celetista para o estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica sui generis, com autonomia administrativa e financeira, não se submetendo integralmente ao regime das autarquias tradicionais. 5. A exigência constitucional de regime jurídico único não se aplica a tais entidades, sendo constitucional a contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98. 6. Inexiste norma que imponha a adoção obrigatória do regime estatutário aos empregados dos conselhos profissionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de direito subjetivo à transposição de regime. 7. A orientação adotada na sentença contraria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, devendo ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 8. Invertidos os ônus sucumbenciais fixados na origem. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais.