Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou laudo pericial contábil, sob alegação de vício metodológico na perícia e ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial em sede de embargos à execução, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 988.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que homologa laudo pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento.
2. Os embargos à execução têm natureza de ação autônoma de conhecimento, de índole incidental e cognitiva ampla, razão pela qual não incide a regra excepcional do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, restrita às fases de liquidação, cumprimento de sentença, processo de execução e inventário.
3. A tese da taxatividade mitigada, fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 988, não se aplica ao caso, pois as insurgências relativas à higidez do laudo pericial e à suposta nulidade da decisão não estão sujeitas à preclusão imediata e podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
4. A postergação do debate sobre a validade do laudo pericial para o julgamento da apelação não retira a utilidade do provimento recursal futuro, pois eventual nulidade ou desacerto na valoração da prova técnica poderá ser reconhecida e sanada naquela oportunidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, E A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA QUANDO AS MATÉRIAS IMPUGNADAS PODEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, SEM RISCO DE PRECLUSÃO OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, INC. III; ART. 1.009, § 1º; ART. 1.015; ART. 477; ART. 479.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT E RESP 1.696.396/MT (TEMA REPETITIVO 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52638218820268217000, REL. RADA MARIA METZGER KÉPES ZAMAN, J. 30-09-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53393111920268217000, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 24-09-2026.