Isto posto, com lastro no art. 485, inciso Vl, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 10.259/01 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos.
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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001090-02.2026.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCIA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLUCIA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 277 e ratificada pela redação dada pela Lei n. 14.331/2022, que alterou o art. 129-A, II, “a”, da Lei n. 8.213/91, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado por alta programada (estimativa de DCB), é imprescindível, por parte do segurado, a apresentação de pedido de prorrogação (§9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo (PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, DJe 17/03/2022). Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “a ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional”, cabendo ao autor “demonstrar que o provimento pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciáro na resolução da demanda” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Convém ressaltar que parte da doutrina sustenta que o interesse de agir se traduz no binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional almejado. Desse modo, “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário”. Já a adequação pressupõe que “o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 75). Destarte, como o ônus da prova, no caso, pertence à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, verifico que ela não se desincumbiu de comprovar que veiculou pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração na via administrativa. No ponto, compulsados os autos, verifico que o autor recebeu benefício de auxílio-doença NB 652.709.140-4 , o qual fora cessado em 23/05/2025, sem que fosse apresentado pedido de prorrogação ou formulado novo requerimento administrativo após a cessação do mencionado benefício. Com efeito, carece a parte autora de interesse processual no prosseguimento da demanda, devendo esta ser extinta sem resolução do mérito. Isto posto, com lastro no art. 485, inciso Vl, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 10.259/01 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
