Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte Autora. Dê-se ciência ao MPF, em sendo o caso. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005052-82.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO DOUGLAS OLIVEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA - GO44663 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora visa o recebimento do benefício por incapacidade. A inicial não estava instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, na decisão id.2238111120, foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse cópia dos documentos lá indicados. Como resposta a parte autora se manteve inerte. Ou seja, mesmo devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial. Desta forma, por se tratar de petição inicial que não cumpriu os requisitos do artigo 320 do CPC e que mesmo após determinação não foi devidamente emendada a extinção do feito é medida que se impõe. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte Autora. Dê-se ciência ao MPF, em sendo o caso. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.
