Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO SERVIÇO CONFIGURADA. FALHA NA SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA. AUTARQUIA ESTADUAL (DER/SE) COMO DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO A SER DIRECIONADA PRIORITARIAMENTE CONTRA A AUTARQUIA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO COM BASE EXCLUSIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. ORÇAMENTOS APRESENTADOS COM DISPARIDADE E SOBREPOSIÇÃO DE ITENS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DOS VALORES APURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ ATÉ 09/12/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. REGIME DE PRECATÓRIOS CONFORME EC Nº 136/2025. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS, PORQUANTO ADEQUADOS E TEMPESTIVOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PREPARO EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS (ART. 1.007, § 1º, DO CPC). PASSO À ANÁLISE CONJUNTA DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS, DIANTE DA IDENTIDADE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. 2. DE INÍCIO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO DE SERGIPE. 3. COM EFEITO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO INSTITUIDOR DECORRE DE SUA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS ENTIDADES QUE CRIA. AS AUTARQUIAS, EMBORA DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, NÃO SE DESVINCULAM INTEGRALMENTE DO ENTE INSTITUIDOR, QUE PERMANECE RESPONSÁVEL, EM CARÁTER SECUNDÁRIO, PELO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. 3.1. NESSA LINHA, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE), ENQUANTO AUTARQUIA ESTADUAL, FIGURA COMO DEVEDOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA, DEVENDO SUPORTAR, EM PRIMEIRO PLANO, OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AO ESTADO DE SERGIPE INCUMBE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA, A SER ACIONADA APENAS NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA AUTARQUIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 3.2. TRATA-SE DE TÍPICA RESPONSABILIDADE EM SEGUNDO GRAU, OU EM CASCATA , NA QUAL SE OBSERVA O DENOMINADO BENEFÍCIO DE ORDEM: A EXECUÇÃO DEVE SER PRIMEIRAMENTE DIRIGIDA CONTRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL (AUTARQUIA), SOMENTE SE REDIRECIONANDO AO ENTE ESTATAL CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. 3.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR A PERMANÊNCIA DO ENTE ESTATAL NO POLO PASSIVO, NESSAS HIPÓTESES, JUSTAMENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INCLUSIVE, ESSE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO SEGUIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA QUE, MUITO EMBORA A AUTARQUIA SEJA RESPONSÁVEL PELA PRESERVAÇÃO DAS ESTRADAS ESTADUAIS, E PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE SUA MÁ-CONSERVAÇÃO, O ESTADO POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ASSIM, POSSUI ESTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONFIRAM-SE OS PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 203.785/RS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 03/06/2014; AGRG NO ARESP 539.057/MS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 09/10/2014; RESP 1137950/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 30/03/2010; AGRG NO RESP 875.604/ES, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 25/06/2009. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ NOS SEGUINTES TERMOS (FL. 413, E-STJ): RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ, TENDO EM VISTA QUE O DER, AUTARQUIA QUE TEM A FUNÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS PARANAENSES, TEM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA E, SOMENTE NOS CASOS COMPROVADOS DE EXAUSTÃO DE SEU PATRIMÔNIO, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE INDENIZAÇÕES TAMBÉM CONTRA O ESTADO DO PARANÁ . 3. DESSA FORMA, POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É IMPERIOSA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MODO A RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RESP: 1595141 PR 2016/0109066-4, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBOS OS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO DE SERGIPE. NÃO ACOLHIDA. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SERGIPE É SUBSIDIÁRIA A DO DER/SE PELA MÁ CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. PRECEDENTES. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE BARRANCO DE TERRA EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO E NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE SOFRIDO, FOI NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E DE FISIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DAS LESÕES DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA À GRAVIDADE DA OFENSA PRATICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS(APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300848362 Nº ÚNICO: 0001743-78.2022.8.25.0074 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): DIÓGENES BARRETO - JULGADO EM 30/11/2023) 4. SUPERADA A PRELIMINAR, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. 5. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES DEMANDADOS POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL, HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO REGIME DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, POR ENVOLVER ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA DO PODER PÚBLICO. 6. NESSAS SITUAÇÕES, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DA DENOMINADA CULPA DO SERVIÇO, A QUAL SE CONFIGURA QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO FUNCIONA, FUNCIONA DE FORMA TARDIA OU É PRESTADO DE MANEIRA INEFICIENTE. 7. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE A FOTOGRAFIA ACOSTADA AOS AUTOS, REVELA A AUSÊNCIA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO ALERTANDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A SEGURANÇA VIÁRIA E IMPEDE QUE O CONDUTOR ADOTE COMPORTAMENTO PREVENTIVO ADEQUADO. 8. TAL OMISSÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA RODOVIA, ESTABELECENDO-SE O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO NARRADO. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. 9. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS, A REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. 10. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES OBTIDOS FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS NO REPARO DO VEÍCULO. A MERA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISPÊNDIO CORRELATO, NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O DANO ALEGADO. 11. ASSIM, À MÍNGUA DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE NOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS (FLS. 7/8), ADOTANDO-SE AQUELE DE MENOR VALOR, COMO FORMA DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 12. NO TOCANTE À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, VERIFICA-SE QUE OS AUTOS FORAM INSTRUÍDOS COM MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS, OS QUAIS APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISPARIDADE DE VALORES, ALÉM DE SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DE ITENS E SERVIÇOS DESCRITOS. 13. COM EFEITO, A ANÁLISE COMPARATIVA DOS DOCUMENTOS EVIDENCIA QUE DIVERSOS SERVIÇOS SE REPETEM OU GUARDAM IDENTIDADE SUBSTANCIAL, AINDA QUE DESCRITOS SOB NOMENCLATURAS DISTINTAS, TAIS COMO SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DA PARTE FRONTAL DO VEÍCULO (CAPÔ, PARA-CHOQUE, FARÓIS), INTERVENÇÕES NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO (RADIADOR E COMPONENTES CORRELATOS), ALÉM DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO BÁSICA (TROCA DE ÓLEO, BATERIA E LANTERNAGEM). TAL CIRCUNSTÂNCIA INDICA QUE OS ORÇAMENTOS NÃO REPRESENTAM DANOS AUTÔNOMOS, MAS SIM ESTIMATIVAS DISTINTAS PARA A REPARAÇÃO DO MESMO EVENTO DANOSO, COM DIFERENTES NÍVEIS DE DETALHAMENTO E CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO. 14. ADEMAIS, CONSTATA-SE ACENTUADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES GLOBAIS APRESENTADOS, VARIANDO DE MONTANTES MAIS MÓDICOS A CIFRAS SIGNIFICATIVAMENTE ELEVADAS. NESSE CONTEXTO, A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DE QUALQUER DOS ORÇAMENTOS, DE FORMA ISOLADA, PODE CONDUZIR TANTO AO SUBDIMENSIONAMENTO QUANTO AO SUPERDIMENSIONAMENTO DO PREJUÍZO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL) E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 15. DIANTE DESSE CENÁRIO, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DE UM CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO, MEDIANTE A APURAÇÃO DE UMA MÉDIA PONDERADA ENTRE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. TAL METODOLOGIA PERMITE ALCANÇAR UM VALOR MAIS FIDEDIGNO À REALIDADE DO DANO, EQUILIBRANDO AS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES E ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 16. NO QUE CONCERNE AOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 7 E 8, VERIFICA-SE QUE O PRIMEIRO APRESENTA VALOR GLOBAL DE R$ 6.130,00, ENQUANTO O SEGUNDO ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 13.760,00. ASSIM, UTILIZANDO-SE DE CRITÉRIO EQUITATIVO, MEDIANTE A APURAÇÃO DA MÉDIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS, TEM-SE QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PERFAZ O MONTANTE DE R$ 9.945,00, QUANTIA QUE MELHOR REFLETE A EXTENSÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO, EVITANDO TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A REPARAÇÃO INSUFICIENTE. 17. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SEGUIR A REGRA ESTABELECIDA NO TEMA 905, DO STJ ATÉ 09/12/2021. A PARTIR DE ENTÃO, PELA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, E UMA VEZ QUE FOR EXPEDIDO O REQUISITÓRIO CONTRA O ENTE PÚBLICO E ATÉ O PAGAMENTO CORRELATO, DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 97, §§16 E 16-A, DO ADCT/CF-88, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 136/2025 (ART. 2º). 18. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE: A) RECONHECER A RESPONSABILIDADE DIRETA DO DER/SE E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DE ORDEM, DE MODO QUE A EXECUÇÃO RECAIA INICIALMENTE SOBRE A AUTARQUIA; B) READEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AFASTANDO A QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E FIXANDO O MONTANTE COM BASE NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUAL SEJA O VALOR DE R$ 9.945,00; C) A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SEGUIR A REGRA ESTABELECIDA NO TEMA 905, DO STJ ATÉ 09/12/2021. A PARTIR DE ENTÃO, PELA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, E UMA VEZ QUE FOR EXPEDIDO O REQUISITÓRIO CONTRA O ENTE PÚBLICO E ATÉ O PAGAMENTO CORRELATO, DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 97, §§16 E 16-A, DO ADCT/CF-88, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 136/2025 (ART. 2º). 19. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: