Ementa
EIRA JUNIOR ADV. : MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442-SE SENTENÇA....: DAS OBRIGAÇÕES DO IMPUTADO: CLÁUSULA 3: O INVESTIGADO, POR INTERMÉDIO DESTE ACORDO, OBRIGA-SE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 7.060,00 REAIS, SENDO ABATIDA A FIANÇA JÁ PAGA NO VALOR DE 5.060,00 REAIS RESTANDO PORTANTO A TÍTULO DA REFERIDA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA O MONTANTE DE 2.000,00 REAIS DIVIDIDO EM 05 PARCELAS DE 400,00 REAIS SENDO A PRIMEIRA PAGA NO DIA 28 DE MAIO DE 2026 E AS DEMAIS NA MESMA DATA NOS MESES SUBSEQUENTES. EM SEGUIDA, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE FORMA ORAL E FUNDAMENTADA EM AUDIÊNCIA: HOMOLOGO O ACORDO NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS, FICANDO O INVESTIGADO ADVERTIDO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SERÁ REVOGADO SE O BENEFICIÁRIO VIER A DESCUMPRIR QUALQUER CONDIÇÃO QUE TENHA SIDO AJUSTADA. DISSE O JUIZ: FICAM SUSPENSAS AS CAUTELARES. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. TERMO ENCERRADO ÀS 11H50MIN.