Ementa
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024646-51.2024.8.21.0013/RS
AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB RS073359A)
ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196)
RÉU : CLECI TERESINHA PRESTES
ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976)
ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)
SENTENÇA
a) RECONHEÇO A PRECLUSÃO E A COISA JULGADA MATERIAL em relação aos pedidos de natureza revisional deduzidos na contestação, nos termos dos artigos 502 e 508 do CPC; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por BANCO VOTORANTIM S.A. contra CLECI TERESINHA PRESTES, com fundamento nos arts. 373 e 487, inc. I, do CPC, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014), para o fim de TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR anteriormente deferida, consolidando no patrimônio da parte autora a propriedade plena e a posse exclusiva do veículo automotor descrito na inicial (marca Volkswagen, modelo Voyage I-Trend G5 1.0 8V 4P, ano 2009/2010, cor preta, placa IPV5F86, chassi 9BWDA05U1AT023108, RENAVAM 00146597737).