Ementa
Processo 1501956-59.2025.8.26.0338 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Williames Bezerra da Silva Junior - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, conforme comprovado à fls.106, consoante cota de fls.109, homologo a transação penal celebrada à fls. 95/96 e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Williames Bezerra da Silva Junior, melhor qualificado(a) no cabeçalho acima, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Comunique-se ao IIRGD, para que a aplicação da pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.