Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS NÃO SOLICITADA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE FORAM LANÇADAS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZADO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DO RÉU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E (II) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROSPERA, POIS, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERIDAS CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, À LUZ DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. A ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAS VINCENDAS, SEM PROVA DE SOLICITAÇÃO OU CONCORDÂNCIA DA RECORRIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA, EMBORA REGULAMENTADO PELO BANCO CENTRAL, TORNA-SE INDEVIDO QUANDO O SALDO DEVEDOR NÃO É HÍGIDO, POIS, O SALDO DAS FATURAS (OBJETO DO DÉBITO AUTOMÁTICO) FOI MAJORADO PELA ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE PARCELAS. TAL CONDUTA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS E GERA DANO MORAL. O DESRESPEITO AO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E A COBRANÇA INADEQUADA EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DO OFENSOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA). ADEMAIS, PREENCHE OS ESCOPOS PUNITIVO, DISSUASIVO E EDUCATIVO EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.