Ementa
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls .12/13 (R$ 2.021,07 007/2025). Sem honorários pela concordância do credor. Expeça-se oficio requisitório. Em atenção ao Comunicado nº 394/2015, que determina que todos os Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) sejam confeccionados exclusivamente de forma eletrônica a partir de 02/07/2015, deverá o patrono providenciar a criação do respectivo incidente processual de RPV ou Precatório no site do TJSP, inserindo corretamente os dados exigidos, bem como a planilha de cálculos, observadas eventuais retenções legais cabíveis. Para acesso ao passo a passo oficial, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser seguido o seguinte caminho: acesse o site https://www.tjsp.jus.br, no menu selecione Advogados, clique em Peticionamento Eletrônico, depois em Manuais/Guias, e localize o Guia de Peticionamento de Requisitórios RPV e Precatórios, ou, alternativamente, acesse diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf. Ressalte-se que, nos processos que tramitam no sistema EPROC TJSP, a criação de RPV ou Precatório permanece sendo realizada por meio do eSAJ, conforme orientação institucional da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE. Assim, ainda que o processo principal tramite no EPROC, o incidente de RPV/Precatório obrigatoriamente tramitará no eSAJ. Após a criação do incidente, este ingressará automaticamente na fila do sistema digital, denominada aguardando análise do cartório. Com o deferimento e a expedição do respectivo ofício requisitório ou RPV, os incidentes serão encaminhados diretamente à DEPRE e/ou à entidade devedora competente. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.