Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados de forma abusiva, determinando o recálculo das faturas descritas na inicial, com vencimentos nos meses de junho/2025 (R$ 1.557,86 - mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e agosto/2025 (R$ 3.180,24 três mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), com base na média dos últimos 12 meses; - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde esta data e juros de moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, Torno definitiva a tutela antecipada concedida. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuaisO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Devendo ser incluído, em caso de recurso, o valor dos honorários do conciliador. Publique-se e Intime-se.