Ementa
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – ART. 104/A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 “SUPERENDIVIDAMENTO”) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE DEVE SER OBSERVADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO – PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, O QUE AINDA DEVERÁ SER APURADO MAIS DETALHADAMENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.