Ementa
VOTO 4031309912025
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE CROHN. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ADAPTAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO PELA CONITEC. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO DE ADAPTAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES, O CONTRATO PASSOU A SUBMETER-SE AO REGIME DA LEI Nº 9.656/98, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE CONTRATO NÃO REGULAMENTADO SUSTENTADA PELA OPERADORA RECORRENTE.
2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE MEDICAMENTOS FORA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, QUANDO IMPEDE O ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, REVESTE-SE DE ABUSIVIDADE À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER AFASTADA.
3. O MEDICAMENTO STELARA (USTEQUINUMABE), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN GRAVE APÓS FALHA TERAPÊUTICA DE TRATAMENTOS ANTERIORES, POSSUI REGISTRO NA ANVISA E INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM À OPERADORA O DEVER DE COBERTURA.
4. EM DEMANDAS QUE VISAM AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À ANUIDADE DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 292, §2º, DO CPC, SENDO ADEQUADO O MONTANTE FIXADO COM BASE NOS ORÇAMENTOS CARREADOS AOS AUTOS.