Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA COAUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RENY ALMEIDA FERREIRA E JOÃO CARLOS FERREIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA APENAS EM FAVOR DO COAUTOR JOÃO CARLOS, E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO, MAS INDEFERIU O PEDIDO EM RELAÇÃO À COAUTORA RENY ALMEIDA FERREIRA, QUE ALEGA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA TUTELA DEVIDO A DOENÇAS CRÔNICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE RENY ALMEIDA FERREIRA, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO ABUSIVO DA REDE DE SAÚDE E A SUPOSTA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO PARA SUAS DOENÇAS CRÔNICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM OBSERVAR NORMAS CONTRATUAIS E COGENTES, QUE PERMITEM A ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DESDE QUE HAJA SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA OU RISCO IMEDIATO E IRREPARÁVEL PARA RENY ALMEIDA FERREIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIFERENTEMENTE DA SITUAÇÃO DE JOÃO CARLOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO E IRREPARÁVEL E A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO POR OUTROS PRESTADORES CREDENCIADOS JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RENY ALMEIDA FERREIRA.