Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONDENANDO O MUNICÍPIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA ÁREA "ENTORNO DA FUNDAÇÃO CASA".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APLICAÇÃO DA TESE DO STF NO TEMA Nº 698, (II) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, E (III) NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS DIFICULDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME O ARTIGO 22 DA LINDB.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MATÉRIA, EXCETO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL MANIFESTO.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO, SEM VIOLAR A TESE DO TEMA Nº 698 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. FIXAÇÃO DE PRAZOS VISA À EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) (Procurador) - 1º andar