Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO VICENTE. MAGISTÉRIO. ADICIONAL PECUNIÁRIO. O ADICIONAL PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 20, § 5º, DA LCM Nº 806/2015, UMA VEZ COMPROVADA A TITULAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA, NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.204/2025, QUE EXTINGUE O ABONO PECUNIÁRIO, NÃO AUTORIZA O NÃO PAGAMENTO A SERVIDORES QUE, ANTES DELA, HAVIAM IMPLEMENTADO OS REQUISITOS E, PORTANTO, FAZIAM JUS AO PAGAMENTO. SERVIDOR QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DA INÉRCIA CONVENIENTE DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE LATENTE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - 16º Andar, Sala 1607