Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF-LABEL.TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE VULVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS, A INEFICÁCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DIANTE DAS DIVERSAS RECIDIVAS, A EXISTÊNCIA DE ESTUDOS CIENTÍFICOS QUE APONTAM A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO, E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.
4. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTOU A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 7.265 EM CASO DE PRESCRIÇÃO OFF-LABEL DE MEDICAMENTO, ESTABELECENDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE SUPORTAR OS CUSTOS DE FÁRMACO REGULARMENTE REGISTRADO E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE A INDICAÇÃO CLÍNICA NÃO CORRESPONDA ÀS DESCRIÇÕES CONSTANTES DA BULA.
5. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA, A AGRAVANTE PODERÁ VALER-SE DOS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS PARA A COBRANÇA DO MONTANTE DESPENDIDO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO, ENQUANTO A NEGATIVA AO TRATAMENTO PODE SER FATAL À AGRAVADA.
6. É CABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, CONSIDERANDO QUE HOUVE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA PELA AGRAVANTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MEDICAMENTO REGULARMENTE REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE PARA USO OFF-LABEL, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A INEFICÁCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, ART. 373, ART. 489, §1º, V E VI, ART. 927, III, §1º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.265, J. 18/09/2025, PUBLICADO EM 02/12/2025; STJ, RESP N. 2.178.716/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/10/2025, DJEN DE 21/10/2025.