Ementa
Processo 0001083-37.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1004646-32.2017.8.26.0619) (processo principal 1004646-32.2017.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Joanisia Luiza de Souza - Vistos. Ante o pagamento dos ofícios requisitórios, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Não há custas finais, ante a isenção do ente público (Lei 11.608/2003). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.