Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PENSIONISTA DE 86 ANOS, PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE (CID I48; I49), À ISENÇÃO DEFINITIVA DO IMPOSTO DE RENDA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. A RECORRENTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, NECESSIDADE DE CISÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS VIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA DISPENSAR LAUDO PERICIAL NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.658/2002; (II) VERIFICAR SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS VIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO; E (III) DETERMINAR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DIANTE DA EC 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE DISPENSA LAUDO PERICIAL OFICIAL QUANDO A MOLÉSTIA ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS, CABENDO AO MAGISTRADO VALORAR LIVREMENTE AS PROVAS (SÚMULA 598/STJ).A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO INDEPENDE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE (SÚMULA 627/STJ).A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS VIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL É MATÉRIA RESERVADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO OBSTANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO.A EC 113/2021 IMPÕE A INCIDÊNCIA UNIFICADA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, AFASTANDO A CISÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DA EC 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE DISPENSA LAUDO PERICIAL OFICIAL QUANDO A MOLÉSTIA ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 2. A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO INDEPENDE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA. 3. A EC 113/2021 IMPÕE INCIDÊNCIA UNIFICADA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, AFASTANDO A CISÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC 113/2021, ART. 3º; EC 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810, RE 870.947; STJ, SÚMULAS 188, 523, 598 E 627. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP) - 16º Andar, Sala 1607