Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GDAD. PDI. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE. TEMA 163/STF. EC Nº 103/2019. EC ESTADUAL Nº 49/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO DETRAN/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CESSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDAD E O PDI, BEM COMO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE A GDAD APÓS A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS PELA EC Nº 103/2019 E PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020; (II) ESTABELECER SE O PDI, POR SER INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS À RAZÃO DE 1/30 AO ANO (LC ESTADUAL Nº 1.158/2011), SUJEITA-SE LEGITIMAMENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; E (III) DETERMINAR SE HÁ EFETIVA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE DIANTE DA ANÁLISE ARITMÉTICA DA SENTENÇA NÃO REFUTADA PELAS RECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GDAD POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, DECORRENTE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA (ARTS. 40 E 43, LC Nº 1.195/2013).4. A EC Nº 103/2019 E A EC ESTADUAL Nº 49/2020 VEDAM A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS AO CARGO EFETIVO, AFASTANDO O NEXO DE INCORPORABILIDADE EXIGIDO PELO TEMA 163 DO STF E TORNANDO INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDAD A PARTIR DE 12/11/2019.5. O PDI É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS POR FORÇA DOS ARTS. 8º E 9º DA LC ESTADUAL Nº 1.158/2011, PREENCHENDO O CRITÉRIO DO TEMA 163 DO STF E LEGITIMANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.6. AS RECORRENTES NÃO REFUTAM ESPECIFICAMENTE O CÁLCULO ARITMÉTICO DA SENTENÇA QUE DEMONSTROU A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE BASE JÁ DEDUZIDA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O DIREITO EM TESE, SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO APTA A EVIDENCIAR O EQUÍVOCO DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDAD APÓS A EC Nº 103/2019 E A EC ESTADUAL Nº 49/2020, POR NÃO SE INCORPORAR AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO TEMA 163 DO STF. 2. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PDI, VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS À RAZÃO DE 1/30 AO ANO (LC ESTADUAL Nº 1.158/2011). 3. NÃO PROSPERA O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO IR SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IRREGULARIDADE ALEGADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, §9º; CE/SP, ART. 124, §5º; LC ESTADUAL Nº 1.158/2011, ARTS. 8º E 9º; LC ESTADUAL Nº 1.195/2013, ARTS. 40 E 43; CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP) - Vitória Chambrone Cervantes (OAB: 512691/SP) - Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP) - 16º Andar, Sala 1607