Ementa
Processo 0000172-87.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ALVARO PARRA HUALLFA - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1517400-11.2024.8.26.0228, da 29ª Vara Criminal. - ADV: JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP)