Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL SE BUSCAVA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), A EXCLUSÃO DE ENCARGOS E A REVISÃO DA TAXA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, PORQUANTO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS LIMITAM EXCLUSIVAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEIS AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), INEXISTINDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA.5. A TAXA DE JUROS PACTUADA (1,79% AO MÊS) ENCONTRA-SE DENTRO DO LIMITE VIGENTE À ÉPOCA (1,80% AO MÊS), EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ADICIONAIS QUE ELEVEM INDEVIDAMENTE O CUSTO DA OPERAÇÃO, DE MODO QUE O CET COINCIDE COM OS JUROS CONTRATADOS7. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO.O EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Renato Lira Buosi (OAB: 262589/SP) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar