Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO NO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL À UNIDADE DE ORIGEM. SEGURANÇA JURÍDICA DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DE INVIABILIDADE OPERACIONAL DA SERVENTIA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A VALIDADE JURÍDICA DA CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, AFIRMAM QUE OS NÚMEROS TELEFÔNICOS FORAM INFORMADOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA NA CONTRATAÇÃO E REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A CITAÇÃO POR ESSE MEIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP NO CASO CONCRETO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DE CADASTRO PRÉVIO DO CONTATO ELETRÔNICO NO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO IMPEDE A PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO POR ESSE MEIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 246 DO CPC ADMITE A CITAÇÃO PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, MAS CONDICIONA SUA REALIZAÇÃO AOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO CNJ. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXECUTADA TENHA PREVIAMENTE CADASTRADO NÚMERO DE TELEFONE OU ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES NOS SISTEMAS DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE AFASTA REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. O COMUNICADO CG Nº 2.265/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP ESTABELECE A ABSTENÇÃO DO USO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSUAL DOS ATOS. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE ORIGEM IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR WHATSAPP, AINDA QUE HAJA PROJETO-PILOTO EM OUTRAS UNIDADES DO TRIBUNAL. A CITAÇÃO CONSTITUI ATO PROCESSUAL ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL EXIGE OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS FORMALIDADES LEGAIS. A JURISPRUDÊNCIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP MANTÉM ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER A VALIDADE DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP, EM OBSERVÂNCIA AO COMUNICADO CG Nº 2.265/2017. OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE CONSISTE EM QUE A EVENTUAL CIÊNCIA INFORMAL DA PARTE EXECUTADA NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO ATO CITATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXIGE PRÉVIO CADASTRO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO OU CONTATO DO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC. 2. A CITAÇÃO VIA WHATSAPP NÃO É VÁLIDA, NO ÂMBITO DO TJSP, SEM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À UNIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE E SEM MECANISMOS APTOS A ASSEGURAR A AUTENTICIDADE, O RECEBIMENTO E A SEGURANÇA JURÍDICA DO ATO. 3. A RELEVÂNCIA DA CITAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO BASTANDO A MERA POSSIBILIDADE DE CIÊNCIA INFORMAL DO DEMANDADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.019, I; CPC, ART. 246; CPC, ARTS. 248, § 1º E § 4º; CPC, ART. 270; CPC, ART. 280; CPC, ART. 1.026, § 2º; LEI FEDERAL Nº 14.195/2021; COMUNICADO CG Nº 2.265/2017; COMUNICADO CG Nº 1.817/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2338459-90.2025.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2277832-23.2025.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031991-86.2025.8.26.0000, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - 3º andar