Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA ELEVAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE APTO A IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROCEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO PREÇO REGISTRADO. INOBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. MULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 1,1%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator