Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO NEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. ART. 535, § 2º, DO CPC. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.