Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO FINAL DE TAXA DE FRUIÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO FINAL DA COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO, SE ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO OU ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACÓRDÃO EXECUTADO ESTABELECEU QUE A TAXA DE FRUIÇÃO SERIA DEVIDA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE OCORRENDO APÓS O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO.4. O IMÓVEL CONSISTE EM TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, DE MODO QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI ACERTADA AO ESTABELECER A DATA DA SENTENÇA COMO TERMO FINAL DA TAXA DE FRUIÇÃO, POIS A PARTIR DESSA DATA AS AGRAVANTES PODERIAM PAGAR A CONDENAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA E SE REINTEGRAR NA POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL OU REINTEGRAÇÃO DA POSSE. 2. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Rodrigo Sampaio Goes (OAB: 385276/SP) - Maurício Leite Pinotti (OAB: 447719/SP) - Manoel José de Assunção (OAB: 217508/SP) - 4º andar