Ementa
Processo 1020893-25.2024.8.26.0011 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - V.A.D.P. - Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de extinguir a cláusula de instituição de bem de família incidente sobre o imóvel descrito na inicial. Custas nos termos da lei. Expeça-se mandado para cancelamento da cláusula de bem de família junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.