Ementa
Processo 1000590-35.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto da Silva Barbosa - P. 11: homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus efeitos (art. 485, VIII, CPC), certificando-se o trânsito em julgado. - ADV: EDILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 438326/SP)